whatsapp
02 Dec

O que é tributo?

Descubra o que é tributo?

  • A cada ano que passa a carga tributária do Brasil é elevada. Com isso, cada vez mais o cidadão brasileiro direciona recursos para a manutenção do Estado brasileiro.

  •  Estima-se que no ano de 2020, a carga tributária bruta do governo geral (governo central, estados e municípios) foi de 31,64% do PIB, conforme dados do .

  • Nesse contexto, cada vez mais surge a seguinte indagação: o que é tributo? Pensando nisso, preparou o presente artigo para você saber tudo sobre o que precisa sobre tributo.

    Atividade Financeira do Estado

    Antes de saber o que é tributo, é preciso ter em mente que o Estado Brasileiro necessita de recursos para a consecução do bem comum, os quais são denominados de receitas públicas.Nesse ponto, é possível classificar as receitas públicas em:

    • receita pública originária: originam-se do patrimônio do Estado, ou seja, o Estado explora seu próprio patrimônio, a exemplo do contrato de locação em que o Estado é o locador. Aqui o Estado submete-se ao regime jurídico predominantemente de direito privado.

    • receita pública derivada: originam-se do patrimônio do particular, ou seja, o Estado usa seu poder de império e obriga o particular a contribuir, por meio das prerrogativas inerentes ao regime jurídico de direito público. Além dos tributos, temos ainda as multas e as reparações de guerra, que se enquadram no conceito de receitas derivadas.

  • Por oportuno, destaca-se que a exploração de atividade econômica por parte do Estado é excepcional,

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.


    Art.1777. Constituem monopólio da União:

    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21

    Desse modo, a exploração de atividade econômica por parte do Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, bem como, nos casos de monopólio previstos

    O que é tributo?

    A definição de tributo possui sede legal,

    Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Calma, vamos explicar cada parte do conceito legal!

    Prestação compulsória

    O tributo é receita cobrada pelo Estado no uso de seu poder de império, com base em uma lei.

    Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

    O tributo deve ser pago em dinheiro ou cujo valor nela se possa exprimir. O que seria isso? A expressão ou cujo valor nela se possa exprimir refere-se a tributo cujo valor é dado não em reais, mas sim por indexadores, como a extinta UFIR – Unidade Fiscal de Referência.Por oportuno, destaca-se que , de 10 de janeiro de 2001, permitiu a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário.Nesse ponto, esclarece-se que o no julgamento de mérito da o Supremo Tribunal Federal decidiu que lei local de determinado ente federado não pode estabelecer a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, sob o argumento de ofensa ao princípio da licitação.

    Prestação que não constitua sanção de ato ilícito

    Aqui reside a diferença entre tributo e multa. A multa é sanção por ato ilícito; o tributo não é sanção por ato ilícito.

    Prestação instituída em lei

    No Estado Democrático de Direito, o tributo só pode ser criado ou extinto por lei (lei ordinária, lei complementar ou medida provisória).

    Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

    A autoridade administrativa (normalmente fiscais tributários) não podem analisar se é conveniente ou oportuno cobrar o tributo. Em termos mais claros: uma vez instituído por lei, o tributo é prestação compulsória.

    Natureza jurídica dos tributos

    Conforme o a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    • a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

    • a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  • Quais são os tributos existentes no Brasil?

    Agora que você já sabe o que é tributo, vamos conhecer quais são os tributos existentes no Brasil. Vamos lá!Atualmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal adota a corrente pentapartida. Com isso, tributos são:

    • impostos,

    • taxas,

    • contribuições de melhoria,

    • empréstimos compulsórios, e

    • contribuições especiais.

  • Lembra-se que o filiou-se a corrente tripartida, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme .Desse modo, é importante ter em mente que o imposto é espécie do gênero tributo, expressões que são comumente utilizadas como sinônimos.

  •  Assim é que agora por diante você jamais confundirá as palavras tributos (gênero) e imposto (espécie).


Comments
* The email will not be published on the website.